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Última atualização: Outubro de 2026

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3. Propostas e Orçamentos Comerciais

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5. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.

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